O governador mineiro, Antonio Anastasia (PSDB), propõe que os agentes de segurança penitenciária tenham permissão para portar armas de fogo fora do horário de serviço.
A medida estende-se a funcionários da área que estejam aposentados, mas não inclui aqueles que estejam em licença-médica ou que se aposentaram por motivos de saúde.
Com o projeto, Anastasia deseja tirar quaisquer dúvidas que existam sobre o porte de armas para os agentes de segurança.
É o que o Estatuto do Desarmamento, de 2003, permite a posse de armas, porém, segundo o governador, não esclarece “os limites e formas de concessão do porte”.
“Com o intuito aclarar essas questões – e conferir maior segurança a esse assunto tão delicado -, a presente proposta visa estabelecer regras para a concessão do porte de armas aos agentes penitenciários de Minas Gerais sem extrapolar os limites estabelecidos pela legislação federal”,justifica Anastasia.
A íntegra do projeto de lei 4040/2013 – apresentado em 9 de maio – está disponível no site da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
LEIS EM PROJETO
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