O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre decisão judicial proibindo a cessão de agentes penitenciários a outros órgãos públicos. A decisão foi assinada no dia 25 de junho deste ano pelo juiz Raphael Silva Reis, da 12ª Vara Cível, mas o Governo ainda não foi notificado, segundo informou a assessoria de imprensa da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag)...
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| Agentes: fim de cessões (Foto: Arquivo Portal Infonet) |
Em nota enviada ao Portal Infonet, o secretário Benedito Figueiredo, de Justiça e Cidadania, condena a cessão de servidores, confirma que encontrou a Sejuc com “centenas de servidores cedidos” e observa que conseguiu reduzir significativamente este número. Segundo o secretário, ainda há cinco agentes penitenciários cedidos ao Ministério Público [que ajuizou a ação para impedir as cessões], ao Tribunal de Contas do Estado, à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e à Assembleia Legislativa.
E, na nota, a Sejuc informa que o secretário Benedito Figueiredo se declara contrário às cessões dos agentes. “A colocação de servidores da carreira de ‘Guarda de Segurança do Sistema Prisional’ à disposição de outros órgãos também não é feita pelo Secretário de Justiça, mas sim pela Seplag com autorização do Governador do Estado”, diz a Sejuc, na nota.
Pela decisão judicial, o Estado tem prazo de 30 dias para cancelar as cessões e, havendo desrespeito, será aplicada multa no valor de R$ 1 mil diariamente, a ser aplicado em favor do Fundo instituído pela Lei Estadual 6.257/2007.
Por Cássia Santana
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