A secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, informou à direção do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), em reunião na noite de quarta-feira (27/06), que o Governo do Estado recebeu “notificação recomendatória” do Ministério Público do Paraná (MP) e do Ministério Público do Trabalho que pede a revogação imediata do decreto governamental 8.752, de 2010, que alterou a escala de trabalho dos profissionais.
O ofício conjunto, assinado pela promotora de Justiça Maria Esperia Costa Moura e pela procuradora do Trabalho, Margaret Matos de Carvalho, indica a necessidade do restabelecimento de “jornada diária compatível com a preservação da higidez física e mental dos agentes penitenciários”, conforme escala anteriormente cumprida.
Pela escala estabelecida no decreto 8.572, o agente penitenciário trabalha 12 horas seguidas por 60 horas de folga, alternadas com 24 horas corridas de trabalho por 48 horas de descanso. A escala anterior era de 12 horas de trabalho, seguido de 36 horas de descanso, conforme define a Lei Estadual 13.666/2002.
Um dos argumentos do Ministério Público do Paraná e do Ministério Público do Trabalho é que... “a previsão de jornada de trabalho de 24 horas diárias, ainda que seguida de folga de 48 horas, contraria não apenas a Lei Estadual 13.666/2002 e a Resolução nº 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas também fundamentos de ordem biológica, econômica e social”.
“O cumprimento de escala de trabalho que impõe aos agentes a permanência durante período de 24 horas no interior de um estabelecimento penal, certamente acarreta efeitos nocivos à saúde dos servidores”, afirma a promotora Maria Esperia Costa Moura, do Ministério Público do Paraná.
No documento ela expressa ainda que “é possível afirmar que a estafa causada por este longo intervalo de tempo num ambiente tão adverso e peculiar como são as penitenciárias será, a médio e longo prazo, muito maior do que quando eram cumpridas as 12 horas diárias de trabalho”.
Segundo a promotora, “além da queda da qualidade de vida, a estafa dos agentes penitenciários geraria um pior rendimento no cumprimento de suas funções”.
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