A Prefeitura endureceu contra o Governo do Estado e decidiu embargar a obra da penitenciária feminina de Mogi Guaçu. O auto de embargo foi entregue na manhã desta sexta-feira pela secretária de Planejamento, Marilu Martini Fogo, e pelo chefe de gabinete, Jorge Osti Pacobello, aos representantes do Consórcio Mogi Guaçu, que reúne as empresas que ganharam a licitação da construção.
A medida foi tomada porque a Administração Municipal recebeu um ofício da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) informando o início da construção do cadeião.
Entretanto, o ofício, por si mesmo, não seria o documento adequado para que a obra fosse adiante, sendo necessário o protocolo do projeto de construção na Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano (SPDU), o que não foi feito.
No local, agora, só é permitida a retirada dos eucaliptos e a limpeza do mesmo, nada mais. “Isto porque se trata de uma área particular”, observou Marilu Fogo. “Além disto,... nem a Secretaria de Administração Penitenciária, assim como o consórcio Mogi Guaçu, possuem as licenças ambientais para a execução normal da obra”, declarou a secretária.
Ainda conforme Pacobello, “a Lei Orgânica do Município impede que sejam executadas obras do tipo sem uma prévia consulta popular”.
A obra embargada fica localizada na Rodovia Vice-Governador Almino Monteiro Álvares Afonso, próximo ao Distrito Regional de Martinho Prado Júnior.
“O ofício entregue à Prefeitura menciona somente sobre o contrato. Portanto, não tem valor como alvará de autorização”, complementou o chefe de gabinete.
Pacobello esteve no local acompanhado dos secretários de Governo, Nélson Aníbal de Luizs, do Ouvidor do Município, Oleuton de Souza, do secretário de Segurança, Marcos Tuckumantel, do comandante da Guarda Civil Municipal, Claudemir Adorno, e de outros guardas civis.
Com o local já embargado, cabe ao Estado acionar a Justiça para resolver a questão.
O Regional
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