A juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Feliz, Ana Cristina Paz Neri Vignola, concedeu liminar favorável ao município e as obras do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) da cidade foram embargadas. A multa, caso a Secretaria de Assuntos Penitenciários (SAP) do Governo do Estado de São Paulo retome a construção do presídio, será de R$ 50 mil reais por dia. Em sua decisão, a magistrada determinou que a paralisação da obra é necessária para a realização dos estudos de impacto de vizinhança e ambiental, já que a área de 148 mil m2, situada às margens da rodovia Porto Feliz/Capivari, está localizada no entorno da Bacia Hidrográfica do Ribeirão Engenho D"Água. Por meio de nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou que só se pronunciará após ter conhecimento oficial da decisão judicial.
Uma ação popular foi movida pelo prefeito Cláudio Maffei (PT) em 2009 e em sua sentença a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignola já havia informado que não tinha como autorizar a obra pública sem a realização do estudo de impacto ambiental e de vizinhança e anulou o decreto de desapropriação da área. "Segundo consta dos autos, o Município de Porto Feliz já se preocupa com a preservação da nascente existente das águas, no local desapropriado, pois a mesma se localiza... em área de proteção ambiental da bacia hidrográfica do Ribeirão Engenho D"Água, a qual terá destino para captação de água potável para abastecimento da população de um bairro denominado Jardim FF Angeliéri e Adjacências. A preocupação com a preservação da nascente pelos órgãos locais já é suficiente para recomendar a realização do estudo", declarou a magistrada em 30 de junho de 2011.
Entretanto, o governo do Estado de São Paulo recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) e iniciou a obra no mês de junho deste ano. A construção do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de Porto Feliz já havia sido embargado pelo município no dia 19 de junho deste ano, já que a empresa Engetal Engenharia e Construções, responsável pela obra, não apresentou a certidão de uso e ocupação do solo. Por meio de nota, o prefeito de Porto Feliz, Cláudio Maffei (PT), disse que para iniciar a obra, o Estado e a Engetal ignoraram a Prefeitura, já que não houve comunicação sobre o início da construção e até semana passada diversos caminhões e máquinas trabalhavam no local. "Entendemos que o Governo do Estado tem um problema carcerário e que precisa ser resolvido. Mas não aceitamos essa atitude autoritária, este ato sem diálogo e sem respeito", criticou o prefeito.
O setor jurídico da Prefeitura de Porto Feliz entrou com ação de nunciação de obra nova e obteve liminar na Justiça para embargar a construção. "Assim, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a dimensão da obra que será realizada no local e dos imprevisíveis prejuízos que poderá causar ao meio ambiente, devido a ausência de projeto de estudo prévio de impacto ambiental e de vizinhança, exigidos por lei, defiro o pedido de liminar para determinar que os réus paralisem, imediatamente a obra...", relatou a juíza Ana Cristina Paz Neri Vignolla, sentença dada nesta segunda-feira.
Ontem, a obra estava parada e não havia sinal de funcionários trabalhando. Nenhum trabalhador da empresa foi encontrado para comentar a informação. A assessoria da Prefeitura de Porto Feliz informou que o setor de fiscalização faz um acompanhamento diário e vai comunicar a Justiça caso haja movimentação de funcionários trabalhando no canteiro de obras.
Wilson Gonçalves Júnior
Cruzeiro do Sul
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