Porte de arma para agente penitenciário e criação de polícia penal causam divergência em debate.

O debate sobre o sistema prisional realizado nesta segunda-feira (2) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) foi marcado por divergências em relação a dois temas: o porte de arma para agentes penitenciários fora de serviço e a criação das polícias penitenciárias. Representantes dos agentes defenderam as duas medidas, previstas em propostas em tramitação no Congresso, enquanto a Pastoral Carcerária se manifestou contra...>

As duas partes concordaram, porém, nas críticas às propostas de privatização de penitenciárias.

O porte de arma fora de serviço já foi aprovado pelo Congresso (PLC 87/2011), mas acabou vetado pela presidente Dilma Rousseff. Como protesto, há cerca de dois meses agentes mantêm acampamento diante do Congresso. No início de julho, eles se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para pedir a derrubada do veto.

Na justificativa do veto, o governo afirma que tanto o Ministério da Justiça quanto a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República opinaram contra o porte, argumentando que "a ampliação do porte de arma fora de serviço (...) implica maior quantidade de armas de fogo em circulação, na contramão da política nacional de combate à violência e em afronta ao Estatuto do Desarmamento".

– Nós defendemos o porte de arma até por uma questão de sobrevivência – declarou Vilobaldo de Carvalho, da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários.

Assim como outros agentes, Vilobaldo lembrou que vários profissionais dessa categoria foram assassinados fora de seu ambiente de trabalho, "vítimas principalmente do crime organizado". Ele também citou casos de agentes atacados em suas próprias casas, mas que puderam se defender por estarem armados.

– Muitos agentes morrem porque estão desarmados – disse.

Além da derrubada do veto, na semana passada surgiu outra possibilidade para os que defendem o porte de armas fora do expediente: o senador Gim (PTB-DF) incluiu na Medida Provisória 615/2013 uma emenda que permite o porte fora do trabalho.

Por outro lado, a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, declarou que "a arma não é a solução para a violência". Ela reconhece que muitos agentes foram assassinados, mas observa que é preciso conhecer as circunstâncias em que tais mortes ocorreram.

"É comodo ela fazer tal afirmação, pois vemos a cada dia os crimes acontecendo contra, não só a nossa classe como também a de policiais militares, sendo classificado como vítimas de roubos ou de filhos matando os pais, e não vítimas de ataques do crime organizado". ASP Almeida

– Será que a arma teria evitado isso? – questionou ela, acrescentando que seu receio é que "a violência gere mais violência".

"Prefiro que o questionamento fosse: Será que se ele estivesse desarmado estaria vivo?". ASP Almeida

Durante a campanha que fez a favor do veto, a Pastoral Carcerária argumentava que, "ao contrário de policiais, cuja atribuição é prevenir a criminalidade no seio da sociedade em geral, agentes penitenciários são civis, encarregados de custodiar condenados, promover a disciplina e evitar fugas, o que se faz não pelo uso de armas, mas pelo exercício da boa administração prisional".

"Desafio qualquer pessoa a vestir a camisa de agente e trabalhar por uma semana em uma cadeia, como a de Pinheiros por exemplo, a impor disciplina sem sofrer ameaças, sem serem vítimas, dentro e fora de uma Unidade Prisional, do crime organizado. É fácil chegar lá como representante da pastoral e ficar bajulando a escória da sociedade, pois eles, de forma teatral, se transformam em cordeirinhos, pseudo vítimas da sociedade". ASP Almeida

Polícia penal

Outro ponto discutido durante o debate no Senado foi a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias penitenciárias (PEC 308/2004). Ao defender a PEC, Amauri Meireles, coronel da reserva da Polícia Militar de Minas Gerais, argumentou que a medida garantiria maior profissionalismo no sistema prisional.

Segundo Amauri, a polícia penal seria dividida em dois ramos: um responsável pela custódia dos presos e outro formado por um corpo técnico responsável pela ressocialização dos presos.

– Com isso, teremos profissionalização das atividades e modernização tecnológica. É o que falta – afirmou.

Mas a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária discordou de Amauri Meireles. Para Petra Pfaller, a polícia tem uma tarefa que se exerce "fora dos muros dos presídios", preventiva e investigativa, enquanto os responsáveis pela custódia de quem infringiu a lei são os agentes penitenciários civis, que precisam ter boa formação, plano de carreira e salário.

– Cabe aos agente penitenciários civis promover a disciplina e evitar fugas. E isso não se faz com o uso da força, mas sim pelo exercício de uma boa administração penitenciária. Não queremos a militarização dos presídios. Não concordamos com a polícia penal – frisou.

"São alegações de uma pessoa que desconhece totalmente o funcionamento de uma Unidade Prisional, cito casos ocorridos em unidades de semiaberto, unidades superlotadas, com falta de funcionários e mesmo assim, havendo fugas os funcionários eram responsabilizados; ao levar um preso do semiaberto ao fórum, ele não podi ir algemado, usa vestimentas civis, transporte muitas vezes sendo realizado de ônibus urbanos e se o preso fugisse, saisse correndo, e o ASP não o recapturasse, o mesmo seria condenado a realizar trabalhos comunitários e pagar cestas básicas. Hoje o entendimento mudou, porém até uns anos atrás era isso que aconteceia". ASP Almeida

Privatização

Ao comentar a hipótese da privatização de prisões, Petra Pfaller sustentou que essa medida seria inconstitucional, pois a administração do sistema penitenciário cabe ao Estado e é indelegável. Segundo ela, a privatização traria uma lógica comercial ao sistema prisional, "na qual se ganha um lucro enorme em cima dos presos".

– Já visitei prisões privatizadas. São aparentemente limpas e bonitas, mas a dignidade do ser humano é descartada – afirmou.

Também criticaram a privatização Jarbas Santos de Souza e Vilobaldo de Carvalho, ambos da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários. Assim como a vice-coordenadora da Pastoral Carcerária, Vilobaldo reiterou que essa é uma função indelegável do Estado. Jarbas de Souza, por sua vez, disse que a busca do lucro pode trazer várias distorções.

Já o coronel Amauri Meireles fez uma analogia entre o sistema prisional e a aviação.

– Alguém já viajou de avião com piloto terceirizado? – perguntou Amauri.

O debate foi conduzido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado